Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nÂș 64.065, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelos Decretos nÂș 64.998, de 29 de maio de 2020, e nÂș 66.217, de 12 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1Âș: “Artigo 1Âș - Fica instituĂ­do ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico, composto por Com a nova regra, o Governo de SP estima que R$ 732 milhĂ”es sejam destinados aos municĂ­pios anualmente. O montante Ă© 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municĂ­pios que cumpriram os critĂ©rios ao longo de 2021 e 2022. Cada um deles respondia por 0,5% do repasse do imposto arrecadado. A proposta tambĂ©m elevou essa alĂ­quota para 1%. PrĂȘmio Gestor PĂșblico. O PrĂȘmio Gestor PĂșblico (PGP) objetiva reconhecer publicamente açÔes desenvolvidas pela administração pĂșblica municipal do Rio Grande do Sul que atinjam resultados positivos para as comunidades onde se efetivam, incentivando, assim, a melhoria da gestĂŁo pĂșblica, bem como do rendimento dos gestores municipais ao adotarem iniciativas inovadoras, criativas e que IV - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado. ParĂĄgrafo Ășnico - Os membros do ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico, bem como seus respectivos suplentes, serĂŁo designados pelo SecretĂĄrio de Governo, Ă  vista da indicação dos Titulares dos respectivos ĂłrgĂŁos. Artigo 2Âș - Compete ao ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico de que trata este decreto: 24. - Incumbe ao ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico da Secretaria de Governo, nos termos do Decreto nÂș 64.065, de 2 de janeiro de 2019, definir um ou mais ĂłrgĂŁos gerenciadores incumbidos de realizar procedimento licitatĂłrio unificado para a constituição de Sistema de Registro de Preços para adquirir bens ou contratar serviços nĂŁo IV – 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado. § 1Âș - O ComitĂȘ de que trata este artigo integra a estrutura da Casa Civil. § 2Âș - Os membros do ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico, bem como seus respectivos suplentes, serĂŁo designados pelo SecretĂĄrio-Chefe da Casa Civil, Ă  vista da indicação dos Titulares dos respectivos ĂłrgĂŁos.”. (NR) – Poupinha, o assistente virtual do Poupatempo: o Poupinha estĂĄ disponĂ­vel no portal do Poupatempo (no canto inferior direito da tela); – Aplicativo no celular: SP Serviços; – Outras opçÔes: totens de autoatendimento; telefone fixo (11) 4135-9700 – capital e Grande SĂŁo Paulo / 0300 847 1998 – demais municĂ­pios do Estado de SP Governo cria comissĂŁo para aprimorar gestĂŁo do gasto pĂșblico. O MinistĂ©rio do Planejamento, Orçamento e GestĂŁo (MP) instituiu, nesta terça-feira (19), por meio da Portaria nÂș 118, a ComissĂŁo Interna de Acompanhamento de Gastos com Custeio Administrativo no Poder Executivo federal. Os principais objetivos da comissĂŁo sĂŁo identificar O Governo de SĂŁo Paulo lançou nesta quinta-feira (18) a Campanha do Agasalho 2023 (www.campanhadoagasalho.sp.gov.br). Com o fim da emergĂȘncia de saĂșde da pandemia de Covid-19, a iniciativa coordenada pelo Fundo Social de SĂŁo Paulo vai retomar a arrecadação de roupas e cobertores novos ou usados para doação a pessoas vulnerĂĄveis ou em Algumas dessas proposiçÔes objetivaram tratar do tema da composição do comitĂȘ gestor, das quais destacam-se as Emendas 16, 20 9, 4010, 47, 61, 63, 71, 91, 128, 135, 172 e 19211. As Emendas 16, 91 e 135 abordam especificamente a qualidade dos membros do comitĂȘ gestor, sugerindo que eles sejam integrantes das Autor e organizador de livros, coordenador do ComitĂȘ CientĂ­fico do Congresso de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor PĂșblico. Nelson Machado Graduado em Direito pela Universidade de BrasĂ­lia – DF (UnB), com Mestrado em Administração OrçamentĂĄria e Financeira (EAESP/FGV – SP) e Doutor em Contabilidade e Controladoria 2. o ComitĂȘ Gestor do Gasto PĂșblico e a Assessoria TĂ©cnica para o Plano de Metas, previstos no Decreto nÂș 66.017, de 15 de setembro de 2021; c) subordinados ao Chefe de Gabinete, previstos do Decreto nÂș 66.016, de 15 de setembro de 2021: 1. a Coordenadoria de Administração dos PalĂĄcios do Governo; .
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